Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Projeto torna escolaridade critério para pena judicial

Mantida a prisão da viúva acusada de mandar matar o marido, milionário da Mega Sena

Projeto aumenta pena para crime de pedofilia

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

Viúva do milionário da Mega Sena vai continuar presa

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

Ministro arquiva habeas corpus de João Carlos da Rocha Mattos